Condições de venda

1. Vendedor

O serviço é oferecido por NG Lab, NIF/IVA 14082541005, VIA DELLA STAZIONE 10, 00041 Albano Laziale (RM) (doravante "o Vendedor"). Contacto: support@fixh.it.

2. Objeto

Estas condições regulam a venda, através do site fixhgsm.com, de licenças de utilização do software Fixh GSM e dos serviços associados (instalação, extensão do suporte, tickets de suporte pagos).

3. Licença de utilização

• A licença é concedida a uma única empresa para uma única instalação; não é exclusiva e não pode ser cedida a terceiros sem o consentimento escrito do Vendedor.
• O software continua a ser propriedade do Vendedor: é proibido descompilá-lo, modificá-lo, revendê-lo ou distribuí-lo.
• O funcionamento requer a verificação periódica da licença através dos servidores do Vendedor.
• Os serviços conforme o uso (SMS, verificação de IMEI, faturação eletrónica) pagam-se à parte com créditos.

4. Encomenda e pagamento

O contrato é celebrado com o pagamento da encomenda através de PayPal ou transferência bancária. Os preços são indicados em euros na página de preços, com indicação do IVA. Nos pagamentos por transferência, a encomenda é processada após a receção do valor.

5. Entrega

A licença e o pacote de instalação são preparados pela equipa do Vendedor e disponibilizados na área de cliente do site; o cliente é avisado por e-mail. O pacote pode ser descarregado novamente a qualquer momento.

6. Suporte

• Durante 6 meses a partir da ativação da licença, o suporte por ticket é gratuito.
• Após esse período, cada ticket custa € 99,00, devido apenas depois de o problema estar resolvido e só se o Vendedor o solicitar.
• O suporte abrange o funcionamento do software, não a gestão do servidor ou do alojamento do cliente.

7. Direito de livre resolução

Tratando-se de conteúdo digital fornecido num suporte não material, o consumidor que solicita a execução imediata perde o direito de livre resolução a partir do momento em que a licença é disponibilizada. As vendas a clientes profissionais (com número de IVA) não preveem direito de livre resolução.

8. Garantia e responsabilidade

O software é fornecido tal como está. O Vendedor compromete-se a corrigir as anomalias comunicadas, mas não responde por danos indiretos, perda de dados ou lucros cessantes. O cliente é responsável pelas cópias de segurança do seu próprio servidor.

9. Lei aplicável

O contrato rege-se pela lei italiana. Para os consumidores, continua a ser competente o tribunal do seu local de residência.

Última atualização: 08/10/2026